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Norma:

RESOLUO CGSIM N 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020Dispe sobre a classificao de risco das atividades econmicas sujeitas vigilncia sanitria e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitrio pelos rgos de vigilncia sanitria dos Estados, Distrito Federal e Municpios e altera a Resoluo CGSIM n 55, de 23 de maro de 2020.


PORTARIACGSNN30,DE18 DE NOVEMBRO DE 2020Divulga os sublimites dereceita brutaacumulada auferida, aplicveis no ano-calendrio 2021.


INSTRUO NORMATIVARFBN1990,DE18 DE NOVEMBRO DE 2020Dispe sobre a Declarao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).


Ato Declaratrio CONFAZ N 21 de 18 de Novembro de 2020RatificaConvnios ICMSaprovados na 329 Reunio Extraordinria do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.


DECRETO N 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020Dispe sobre o uso de assinaturas eletrnicas na administrao pblica federal e regulamenta o art. 5 da Lei n 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nvel mnimo exigido para a assinatura eletrnica em interaes com o ente pblico.


DESPACHO N 346/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomendou a no apresentao de contestao, a no interposio de recursos e a desistncia dos j interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas aes judiciais que fixam o entendimento de que "os valores pagos a ttulo de frete e de seguro no devem ser includos na base de clculo doIPI, porque a disciplina da matria padece do vcio de inconstitucionalidade formal, ante a invaso da competncia reservada lei complementar (adoo da tese firmada no tema 84 da sistemtica da repercusso geral)".



DESPACHO N 345/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a dispensa de apresentao de contestao e de interposio de recursos, bem como a desistncia dos j interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas aes judiciais que discutam a "no incidnciadecontribuio previdenciriasobre os valores repassados pelas operadoras de plano de sade aos mdicos e odontlogos credenciados que prestam servios aos pacientes segurados".


DESPACHO N 344/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a no apresentao de contestao, a no interposio de recursos e a desistncia dos j interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas aes judiciais que fixam o entendimento de que "no h incidncia deIPIsobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido aps a sada do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador, ressalvadas as hipteses dispostas no art. 2, 3, daLei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, 3, alnea "c", daLei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997".


LEI N 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020Institui o Programa Emergencial de Manuteno do Emprego e da Renda; dispe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pblica reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de maro de 2020, e da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do coronavrus, de que trata a Lei n 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1 de maro de 1991; e d outras providncias.