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Norma:

LEI N 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019Converso da Medida Provisria n 885, de 2019


PORTARIA SUFRAMA N 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019Dispe sobre o controle e fruio dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas reas incentivadas administradas pela Superintendncia da Zona Franca de Manaus - Suframa.


MEDIDA PROVISRIA N 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019Dispe sobre a transao nas hipteses que especifica.


PORTARIA DASECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDNCIA E TRABALHO - SEPRTN 1.127 DE 14/10/2019Define as datas e condies em que as obrigaes de prestao de informaes pelo empregador nos sistemasCAGEDe RAIS sero substitudas pelo Sistema de Escriturao Digital das Obrigaes Fiscais, Previdencirias e Trabalhistas -eSocial.(Processo n 19965.103323/2019-01).


PORTARIA MEN559,DE14 DE OUTUBRO DE 2019Altera a Portaria MF n112, de 10 de junho de 2008, que dispe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.


INSTRUO NORMATIVA RFB N 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019Regulamenta a apurao, a cobrana, a fiscalizao, a arrecadao e a administrao daContribuio para o PIS/Pasep, da Cofins, daContribuio para o PIS/Pasep-Importao e da Cofins-Importao.


DECRETO N 10.060, DE14 DE OUTUBRO DE 2019Regulamenta a Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispe sobre o trabalho temporrio.


CONVNIOICMSN 178 DE 10/10/2019Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crdito presumido doICMSa contribuinte excludo do Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, nos termos previstos neste convnio.


CONVNIOICMSN 152 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Autoriza o Estado de So Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acrscimos legais nas hipteses que especifica.


AJUSTESINIEF N 20 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Altera o Convnio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informaes Econmico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Cdigo Fiscal de Operaes e Prestaes -CFOP.