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Norma:

RESOLUO CGSNN151,DE11 DE DEZEMBRO DE 2019Revoga o art. 3da Resoluo CGSN n150, de 3 de dezembro de 2019.


LEI N 13.932 DE 11/12/2019Altera a Lei Complementar n 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversrio no Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) e assegurar o equilbrio econmico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentao das contas do Programa de Integrao Social (PIS) e do Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep) e sobre a devoluo de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposies sobre as dvidas do Fundo de Compensao de Variaes Salariais (FCVS), e extinguir a cobrana da contribuio de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.


ATO DECLARATRIO EXECUTIVO COFISN65,DE29 DE NOVEMBRO DE 2019Dispe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declarao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGDDIRF2020).


ATO DECLARATRIO EXECUTIVO COFISN68,DE05 DE DEZEMBRO DE 2019Dispe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declarao de Servios Mdicos e de Sade (PGDDMED2020)


PORTARIA SEPRT N 1.358 DE 09/12/2019Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo n 2 (exposio ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustveis) da Norma Regulamentadora n 9 - Programa de Preveno de Riscos Ambientais, o Anexo II daNorma Regulamentadora n 28- Fiscalizao e Penalidades e d outras providncias.


PORTARIA SEPRT N 1357 DE 09/12/2019Aprova incluso do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora n 16 - Atividades e Operaes Perigosas


CIRCULAR CAIXA N 882 DE 05/12/2019Divulga a verso 9 do Manual de Orientaes Regularidade do Empregador.


RESOLUO CODEFATN 848 DE 05/12/2019Altera as Resolues n 721, de 30 de outubro de 2013, e ns 825 e 829, ambas de 26 de maro de 2019, que, respectivamente, estabelece critrios para distribuio de recursos da ao \"Manuteno, Modernizao e Ampliao da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no mbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE\"; regulamenta procedimentos e critrios para a transferncia automtica de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT a fundos de trabalho de Estados e Municpios; e aprova a distribuio de recursos para o exerccio de 2019 entre as modalidades no mbito do Programa Brasileiro de Qualificao Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, e d outras providncias.


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN N 67 DE 04/12/2019Encerra o prazo de vigncia daMedida Provisria n 891 de 2019, que \"Altera a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre os planos de benefcios da Previdncia Social, e a Lei n 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Anlise de Benefcios com Indcios de Irregularidade, o Programa de Reviso de Benefcios por Incapacidade, o Bnus de Desempenho Institucional por Anlise de Benefcios com Indcios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefcios e o Bnus de Desempenho Institucional por Percia Mdica em Benefcios por Incapacidade\", no dia 3 de dezembro do corrente ano.


SOLUO DE CONSULTA COSITN292,DE07 DE NOVEMBRO DE 2019Assunto: Contribuies Sociais Previdencirias