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Norma:

PORTARIA CONJUNTASCS/RFBN25,DE26 DE JUNHO DE 2020Dispe sobre a suspenso dos prazos para prestao das informaes de que trata a Portaria MDIC n113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n 1908, de 19 de julho de 2012.


DECRETO N 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020Altera o Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto no3.048, de 6 de maio de 1999.


SOLUO DE CONSULTACOSITN70,DE24 DE JUNHO DE 2020Assunto: Contribuio para oPIS/PASEP


PORTARIA MINISTRIO DA CIDADANIA - MC N 427 DE 29 DE JUNHO DE 2020Posterga a retomada dos procedimentos de inscrio no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal.


LEI N 14.018 DE 29 DE JUNHO DE 2020Dispe sobre a prestao de auxlio financeiro pela Unio s Instituies de Longa Permanncia para Idosos (ILPIs), no exerccio de 2020, em razo do enfrentamento da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do coronavrus (Covid-19).


ATO CONGRESSO NACIONAL CN N 71 DE 26 DE JUNHO DE 2020Prorroga aMedida Provisria n 959, de 29.04.2020, publicada, em Edio Extra, no Dirio Oficial da Unio no mesmo dia, ms e ano, que "Estabelece a operacionalizao do pagamento do Benefcio Emergencial de reservao do Emprego e da Renda e do benefcio emergencial mensal de que trata aMedida Provisria n 936, de 1 de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais - LGPD", pelo perodo de sessenta dias.


SOLUO DE CONSULTACOSITN77,DE25 DE JUNHO DE 2020Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica -IRPJ


SOLUO DE CONSULTACOSITN76,DE25 DE JUNHO DE 2020Assunto: Contribuio para oPIS/PASEP


CIRCULAR CAIXA N 915 DE 24 DE JUNHO DE 2020A Caixa Econmica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de ServioFGTS, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 7, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto n 9.684/1990, de 08.11.1990,


ATO DECLARATRIO EXECUTIVORFBN2,DE24 DE JUNHO DE 2020Dispe sobre a adequao da Tabela de Incidncia doImposto sobre Produtos Industrializados(TIPI), aprovada pelo Decreto n8.950, de 29 de dezembro de 2016, s alteraes ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).