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Norma:

Decreto do Governador do Estado do Paran n 4705 de 26 de Maio de 2020Dispe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao -ICMSdevido a ttulo de sujeio passiva porsubstituio tributria, declarado em Guia Nacional de Informao e Apurao -substituio tributria- GIA-ST, nas condies que especifica.


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN N 44 DE 27 DE MAIO DE 2020Prorroga aMedida Provisria n 936, de 1 de abril de 2020, publicada, em Edio Extra, no Dirio Oficial da Unio no mesmo dia, ms e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manuteno do Emprego e da Renda e dispe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pblica reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de maro de 2020, e da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do coronavrus (covid-19), de que trata a Lei n 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e d outras providncias", pelo perodo de sessenta dias.


ATO CONGRESSO NACIONAL - CN N 40 DE 26 DE MAIO DE 2020Prorroga aMedida Provisria n 932, de 31 de maro de 2020, publicada no Dirio Oficial da Unio no dia 30, do mesmo ms e ano, que "Altera as alquotas de contribuio aos servios sociais autnomos que especifica e d outras providncias", pelo perodo de sessenta dias.


PORTARIA CONJUNTADIRBEN/PFE/INSSN 12 DE 19 DE MAIO DE 2020Comunica para cumprimento a deciso proferida na Ao Civil Pblica n 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cmputo de benefcio por incapacidade para carncia.


LEI N 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020Altera as Leis nos11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operaes que especifica, e as Leis nos9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agncia Brasileira de Promoo Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei n 8.181, de 28 de maro de 1991; e d outras providncias.


PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS N 17 DE 21 DE MAIO DE 2020Prorroga, at 19.06.2020, o prazo previsto naPortaria SEPRT/INSS n 8.024 de 2020, que dispe sobre o atendimento dos segurados e beneficirios do Instituto Nacional do Seguro Social durante o perodo de enfrentamento da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente da pandemia do Coronavrus (COVID-19).


RESOLUO CD/PIS/PASEP N 2 DE 19 DE MAIO DE 2020Autoriza a distribuio aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada s demais reservas e retenes.


INSTRUO NORMATIVARFBN1953,DE21 DE MAIO DE 2020Disciplina a compensao dos crditos financeiros de que tratam o art. 7da Lei n13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4-C da Lei n11.484, de 31 de maio de 2007.


CIRCULAR CAIXA N 907 DE 18 DE MAIO DE 2020Dispe sobre a divulgao da verso 11 do Manual de Orientao ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisrios aoFGTSe das Contribuies Sociais.


DECRETO N 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020Dispe sobre a poltica industrial para o setor de tecnologias da informao e comunicao.